Confaz ratifica convênios para anistia e parcelamento de ICMS
Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou estados a concederem descontos em multas e juros de débitos tributários de ICMS.
Pontos principais
- Ratificação dos convênios ICMS nº 115 a 121 de 2026.
- Medidas permitem remissão de créditos de pequeno valor e programas de recuperação fiscal.
- Estados podem dispensar ou reduzir juros e multas de dívidas ativas ou não.
- Decisão foi aprovada por unanimidade pelas unidades federadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou sete convênios que autorizam os estados a implementar programas de recuperação fiscal. As medidas permitem a remissão de créditos tributários de pequeno valor, além da dispensa ou redução de juros e multas para débitos de ICMS, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.
A decisão foi aprovada por unanimidade após consulta ao Ministério da Fazenda e atende a solicitações de estados como São Paulo, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Goiás e Sergipe. A medida visa facilitar a regularização de pendências fiscais junto às secretarias de fazenda estaduais.