Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas no setor de saúde
Empresas de saúde podem aplicar alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL ao cumprirem requisitos de organização societária e normas da Anvisa.
Pontos principais
- Empresas de saúde podem utilizar 8% de presunção para IRPJ e 12% para CSLL.
- O benefício é restrito a serviços hospitalares e de diagnóstico listados na RDC Anvisa nº 50/2002.
- A prestadora deve ser organizada como sociedade empresária para ter direito ao benefício.
- O descumprimento das normas eleva a alíquota de presunção para 32%.
A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.056, que empresas do setor de saúde podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Para usufruir do benefício, que fixa as alíquotas em 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita bruta, as companhias devem estar organizadas como sociedade empresária e seguir as normas da Anvisa.
A aplicação das alíquotas está restrita aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia previstos na Resolução RDC Anvisa nº 50/2002. Caso a empresa não cumpra os requisitos de organização societária ou as normas sanitárias vigentes, a alíquota de presunção será elevada para 32%.
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