Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em serviços de saúde
Empresas de saúde podem aplicar percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL se atenderem a requisitos de organização e normas da Anvisa.
Pontos principais
- Empresas de saúde podem utilizar 8% de presunção para o cálculo do IRPJ.
- O percentual de presunção para a CSLL foi fixado em 12%.
- O benefício exige que a empresa seja organizada como sociedade empresária.
- Serviços devem seguir as normas da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.
- O descumprimento dos requisitos eleva a presunção para 32%.
A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.054, que empresas de saúde voltadas a serviços hospitalares e de diagnóstico podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Para usufruir do benefício, as companhias devem estar organizadas sob a forma de sociedade empresária e cumprir as normas da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.
Sob as novas diretrizes, o percentual de presunção para o IRPJ é de 8%, enquanto para a CSLL o índice é de 12%. Caso a prestadora não atenda aos requisitos societários ou às exigências da Anvisa, a alíquota de presunção será elevada para 32%.
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