Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em serviços de saúde
Empresas de saúde podem aplicar percentuais reduzidos de presunção no IRPJ e CSLL ao cumprirem requisitos de organização e normas da Anvisa.
Pontos principais
- Alíquota de presunção para IRPJ fixada em 8% para serviços hospitalares e de diagnóstico.
- Percentual de presunção para CSLL definido em 12% sobre a receita bruta.
- Benefício exige que a empresa seja organizada como sociedade empresária.
- Prestadoras devem seguir normas da Anvisa e constar na Atribuição 4 da RDC nº 50/2002.
- Descumprimento dos requisitos eleva a presunção para 32% em ambos os tributos.
A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.053, as condições para que empresas de saúde utilizem percentuais reduzidos de presunção no cálculo do IRPJ e da CSLL. Para usufruir das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, as companhias devem estar organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Anvisa, especificamente aos serviços listados na Atribuição 4 da Resolução RDC nº 50 de 2002.
Caso a prestadora de serviços hospitalares ou de diagnóstico não cumpra integralmente os requisitos exigidos, a base de cálculo será majorada. Nessas situações, o percentual de presunção aplicado sobre a receita bruta sobe para 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
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