Projeto de lei propõe novas regras para verificação de idade online
O PL 2410/26 busca proteger a privacidade de menores ao priorizar sistemas públicos de autenticação para a verificação de idade na internet.
Pontos principais
- O projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- A proposta prioriza o uso da plataforma gov.br para evitar a coleta de dados por empresas privadas.
- O uso de biometria ou documentos só é permitido se não houver alternativas menos invasivas.
- O texto exige o uso de softwares de código aberto e a exclusão imediata de imagens após a validação.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2410/26 estabelece diretrizes rígidas para a verificação de idade mínima em sites e aplicativos, visando aumentar a proteção de dados de crianças e adolescentes. A proposta prioriza a utilização de sistemas de autenticação pública, como o gov.br, como forma de impedir que plataformas privadas tenham acesso direto a informações sensíveis dos usuários durante o processo de checagem.
Caso a utilização de biometria ou documentos digitalizados seja necessária, o texto impõe exigências técnicas rigorosas, incluindo o uso de softwares de código aberto e a exclusão imediata dos arquivos após a validação. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e, caso aprovado pelas comissões pertinentes, seguirá para análise no Senado Federal.
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