Projeto de lei obriga hotéis a verificar identidade de menores
Nova proposta visa prevenir a exploração sexual de menores ao exigir documento com foto para hospedagem em hotéis, motéis e pensões no Brasil.
Pontos principais
- O PL 1228/26 torna obrigatória a verificação de identidade de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem.
- A proposta proíbe a retenção ou cópia de documentos para assegurar conformidade com a LGPD.
- O descumprimento da norma prevê multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil e possível cassação da licença de funcionamento.
- A omissão na verificação poderá ser tipificada como crime, com pena de detenção de um a três anos.
- O texto ainda precisa tramitar pelas comissões da Câmara e ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor.
O Projeto de Lei 1228/26 propõe endurecer as regras de hospedagem no Brasil como estratégia de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida obriga hotéis, motéis e pensões a conferir documentos de identificação com foto de menores de idade antes de autorizar a entrada. Para garantir a privacidade dos dados, o texto veda expressamente a retenção ou a cópia dos documentos, mantendo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além das sanções administrativas, que incluem multas de até R$ 50 mil e a cassação da licença, o projeto estabelece que a negligência na verificação pode resultar em pena de detenção de um a três anos. A proposta segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de ser enviada ao Senado.
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