Comissão da Câmara aprova regras para exposição de menores na internet
Projeto altera o ECA para restringir a divulgação de imagens de crianças e adolescentes, focando em proteção de privacidade e fins comerciais.
Pontos principais
- A proposta exige que menores sejam consultados sobre publicações que afetem seus direitos de personalidade.
- Regras focam especialmente em conteúdos postados por responsáveis com finalidade econômica ou comercial.
- Plataformas digitais deverão criar mecanismos para remoção e desindexação de conteúdos irregulares.
- Exposição indevida poderá gerar indenização por danos morais, independentemente de prejuízo financeiro comprovado.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a exposição de menores no ambiente digital. A medida visa garantir a proteção da dignidade e da privacidade de crianças e adolescentes, impondo limites mais rígidos especialmente para publicações feitas por pais ou responsáveis que possuam fins comerciais. O texto estabelece que o menor deve ser ouvido sobre o uso de sua imagem, respeitando seu grau de maturidade. Além disso, o projeto obriga as plataformas digitais a implementarem ferramentas eficazes para a remoção e desindexação de conteúdos que violem as novas normas. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará por outras comissões da Câmara antes de seguir para análise do Senado, reforçando a responsabilidade jurídica sobre a exploração comercial da imagem infantil.
Comentários
Carregando comentários...