STF mantém validade de piso para cargos comissionados no MP-AM
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7512, preservando a regra estadual sobre cargos comissionados no Ministério Público do Amazonas.
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08/10 às 00:15
Pontos principais
- O plenário do STF decidiu pela improcedência da ADI 7512, movida pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público.
- A decisão mantém a validade do piso de 10% de cargos comissionados destinados a servidores efetivos no MP-AM.
- A maioria dos ministros votou pelo respeito à autonomia legislativa estadual na definição do percentual.
- O relator e o presidente da Corte ficaram vencidos ao defenderem a inconstitucionalidade da norma.
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7512, mantendo a validade do piso de 10% de cargos comissionados destinados a servidores efetivos no Ministério Público do Amazonas. A maioria dos ministros seguiu o voto divergente, que privilegia a autonomia legislativa estadual na definição do percentual. O relator da ação e o presidente da Corte ficaram vencidos, pois defendiam a inconstitucionalidade do dispositivo e propunham um prazo de 24 meses para a criação de uma nova lei.
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