Senado pede ao STF extinção de ação sobre registros de visitantes

Manifestação da Advocacia do Senado ao STF no mandado de segurança de Guilherme Kilter (registros de entrada e saída)

A Advocacia do Senado afirma ao STF que os registros de entrada e saída de visitantes não são informação de acesso público irrestrito: têm caráter pessoal, estão submetidos à LAI e à LGPD, e sua divulgação poderia revelar fontes, interlocutores e contatos ligados ao exercício do mandato, além de permitir reconstruir agendas e fluxos de informação. Pede que o mandado de segurança seja extinto sem análise do mérito, por Guilherme Kilter não ter demonstrado titularidade de direito próprio sobre as informações; se essa tese não for acolhida, pede que a segurança seja negada e o pedido de acesso rejeitado. Sustenta posição institucional consolidada, adotada por diferentes presidências da Casa, de restringir o acesso de particulares sem interesse jurídico qualificado, e diz que fornece dados de identificação, data e horário apenas a investigações formais (Ministério Público, Polícia Federal, Tribunais de Contas).