PGR pede que STF rejeite acesso a registros de visitantes do Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrariamente a um mandado de segurança que solicitava o acesso aos registros de entrada e saída de visitantes no Senado Federal. O pedido, movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, buscava informações sobre diversas pessoas, incluindo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva e a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Em seu parecer, Gonet argumentou que o autor não comprovou a violação de um direito individual específico e que o instrumento jurídico utilizado não é adequado para a defesa de interesses coletivos.

O Senado Federal também se posicionou pela manutenção do sigilo dos dados, alegando que a divulgação violaria a privacidade e não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação. A defesa da Casa comparou a proteção desses registros ao sigilo parlamentar e das fontes, ressaltando que a legislação não autoriza o monitoramento de indivíduos específicos por meio de solicitações genéricas. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, ainda sem data definida para julgamento.