Projeto de lei propõe punir divulgação de maus-tratos a animais
Nova proposta na Câmara criminaliza o compartilhamento de crueldade contra animais e estabelece responsabilidade para redes sociais.
Pontos principais
- O PL 2791/26 altera a Lei de Crimes Ambientais e o Marco Civil da Internet.
- A proposta prevê agravantes para casos envolvendo menores de idade ou competições.
- Redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente por não removerem conteúdos denunciados.
- O governo federal ficará responsável por definir prazos e procedimentos de notificação.
- O texto ainda passará por análise de comissões na Câmara antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 2791/26 busca endurecer o combate à crueldade contra animais no ambiente digital, propondo a criminalização do compartilhamento de vídeos e imagens de maus-tratos. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo penas mais severas para quem divulga tais atos, com agravantes específicos caso o conteúdo envolva a participação de crianças, adolescentes ou esteja relacionado a competições.
Além das sanções penais, o texto impõe novas obrigações às plataformas digitais, que poderão ser responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdos de violência após notificação. O governo federal deverá regulamentar os prazos e os procedimentos para essas solicitações de exclusão. A proposta segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votada em Plenário e encaminhada ao Senado Federal.
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