Projeto de lei propõe isenção de pedágio para moradores de municípios vizinhos
Proposta em tramitação na Câmara visa conceder descontos ou isenção total em tarifas de rodovias federais para moradores de cidades lindeiras.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2689/26 contempla moradores de municípios vizinhos ou impactados por praças de pedágio em rodovias federais.
- O benefício é restrito a deslocamentos habituais, como trabalho, estudo, rotinas familiares e acesso a serviços de saúde.
- A proposta prevê quatro modalidades de alívio tarifário, variando entre isenção integral e descontos progressivos.
- O benefício é pessoal e vinculado ao veículo cadastrado, sendo proibido para fins de transporte remunerado.
- A agência reguladora federal ficará responsável pela fiscalização e pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O Projeto de Lei 2689/26 busca reduzir o impacto financeiro de pedágios em rodovias federais para cidadãos que residem em municípios lindeiros e dependem dessas vias para atividades cotidianas. A medida visa facilitar o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, além de deslocamentos para o trabalho, sem onerar excessivamente os moradores locais. O texto estabelece quatro modalidades de alívio tarifário, que podem variar de descontos progressivos até a isenção total da tarifa, dependendo da frequência e da natureza do deslocamento. Para evitar fraudes, o benefício é estritamente pessoal e vinculado ao veículo cadastrado, sendo vedado o uso para transporte remunerado. Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para análise no Senado Federal. A agência reguladora será a responsável por garantir que as novas regras não comprometam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes.
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