Projeto de lei amplia transparência na análise de crédito
Proposta na Câmara garante aos consumidores acesso gratuito aos dados utilizados por instituições financeiras na concessão de crédito.
Pontos principais
- O PL 3360/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir maior clareza na avaliação de crédito.
- Instituições deverão detalhar as fontes de dados e os critérios financeiros utilizados na análise.
- Consumidores terão direito a explicações objetivas em casos de recusa ou restrição de crédito.
- A proposta preserva segredos empresariais ao dispensar a revelação de algoritmos e modelos matemáticos proprietários.
- O texto ainda passará pela análise de comissões temáticas antes de seguir para votação no Congresso.
O Projeto de Lei 3360/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência na análise de crédito. A medida obriga as instituições financeiras a fornecerem, de forma gratuita e simplificada, informações sobre os dados positivos e negativos, bem como as fontes utilizadas para avaliar o perfil financeiro dos clientes. Além disso, o texto estabelece que os consumidores devem receber explicações claras e objetivas sempre que um pedido de crédito for negado, limitado ou condicionado.
Para proteger a competitividade do setor, o projeto ressalta que a transparência não exige a exposição de algoritmos, modelos matemáticos ou informações protegidas por segredo empresarial. A proposta segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o trâmite nas comissões, o texto será submetido à votação no plenário da Câmara e, posteriormente, deverá ser apreciado pelo Senado Federal.
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