Projeto de lei facilita localização de consumidores em ações coletivas

O Projeto de Lei 3350/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette, propõe ampliar os mecanismos para que o Poder Judiciário identifique e localize consumidores com direito a indenizações em ações coletivas. Atualmente, a dificuldade em encontrar os beneficiários faz com que muitos valores sejam destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em vez de serem entregues diretamente aos cidadãos lesados.

Para reverter esse cenário, a proposta autoriza magistrados a requisitarem informações de instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e órgãos públicos. O objetivo é aumentar a efetividade das decisões judiciais e assegurar que o reparo financeiro alcance o consumidor final. O projeto segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.