AGU pede ao STF que declare inconstitucional marco legal das bets
A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo a inconstitucionalidade das leis de apostas, citando riscos à saúde pública e aos consumidores.
Pontos principais
- A AGU solicitou ao STF a inconstitucionalidade das leis de 2018 e 2023 que regulamentam as apostas de quota fixa.
- O órgão aponta que medidas atuais são insuficientes para mitigar danos à saúde pública e aos consumidores.
- Dados da AGU indicam um aumento de 140% nos atendimentos do SUS por transtornos de jogo entre 2018 e 2025.
- Cerca de 1,3 milhão de pessoas se autoexcluíram de plataformas, com 36,41% citando perda de controle sobre o jogo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alterou seu posicionamento jurídico e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade do marco legal das apostas de quota fixa no Brasil. O órgão argumenta que as legislações de 2018 e 2023 falharam em implementar proteções eficazes para a saúde pública e os direitos dos consumidores, justificando a necessidade de uma revisão judicial profunda sobre o setor.
O pedido ocorre em um cenário de crescente preocupação com o impacto social das apostas on-line, evidenciado por um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos por jogos desde 2018. Além disso, a AGU destacou que mais de 1,3 milhão de usuários solicitaram a autoexclusão de plataformas, sendo que grande parte relatou perda de controle sobre a atividade. O ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, estabeleceu um prazo de 72 horas para que o órgão detalhe sua nova manifestação.
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