Projeto de lei garante permanência de idosos em planos de saúde
Proposta na Câmara assegura que dependentes idosos mantenham assistência médica após falecimento do titular, mediante pagamento das mensalidades.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1604/26 altera a Lei dos Planos de Saúde para proteger dependentes idosos.
- A medida permite a continuidade do plano após a morte do titular, mesmo sem cláusula de remissão.
- A manutenção do benefício está condicionada ao pagamento integral das mensalidades pelo dependente.
- O texto tramita na Câmara dos Deputados e passará por análise de três comissões temáticas.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1604/26, que visa garantir a permanência de dependentes idosos em planos de saúde após o falecimento do titular. A proposta busca assegurar a continuidade da assistência médica independentemente da existência de cláusulas de remissão nos contratos originais, oferecendo maior segurança jurídica e proteção social a esse grupo vulnerável.
Para que o benefício seja mantido, o texto estabelece como condição obrigatória o pagamento integral das mensalidades pelo dependente. Antes de seguir para votação no Senado, a matéria será submetida à análise das comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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