Projeto de lei propõe cobrança de compensação financeira pelo uso da água
Proposta estabelece taxa de 7% sobre recursos hídricos da União, com repasse de verbas para municípios, estados e governo federal.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 675/26 institui uma cobrança adicional de 7% sobre o valor da água captada ou consumida.
- A arrecadação será distribuída em 65% para municípios, 25% para estados e 10% para a União.
- O uso dos recursos é restrito, sendo proibido o pagamento de dívidas ou despesas com pessoal.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 675/26 busca implementar uma compensação financeira pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, estabelecendo uma taxa de 7% sobre o volume de água captado ou consumido. A iniciativa visa promover o uso eficiente dos recursos naturais e garantir uma repartição mais equitativa dos benefícios econômicos gerados pela exploração hídrica. Conforme o texto, o Distrito Federal acumulará as parcelas destinadas a estados e municípios. Para assegurar a finalidade pública da medida, a proposta veda a utilização da verba arrecadada para o pagamento de dívidas ou despesas com pessoal, salvo em situações específicas previstas em lei. Atualmente, o projeto segue para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.
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