Câmara aprova projeto que proíbe tarifa mínima de água e esgoto

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1845/25, que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nos serviços de água e esgoto em todo o país. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, busca substituir o atual modelo de franquia por uma estrutura composta por uma tarifa fixa de disponibilidade e uma parcela variável atrelada ao volume efetivamente consumido. A mudança impacta diretamente as normas estabelecidas por agências reguladoras estaduais e pela Agência Nacional de Águas (ANA). O objetivo central é impedir a penalização de usuários de baixo consumo e promover o uso racional da água. Para garantir a viabilidade da transição, as empresas terão um prazo de quatro anos para adequar seus contratos, sendo obrigatória a realização de estudos de impacto tarifário e socioeconômico para assegurar o equilíbrio financeiro do setor. O texto segue agora para votação no Senado Federal.