Governo define critérios para cotas de importação no acordo Mercosul-Efta

O governo federal, por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, publicou uma portaria que define os critérios para a alocação de cotas de importação no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta). A medida estabelece as diretrizes operacionais para a entrada de produtos estrangeiros no mercado brasileiro sob as condições negociadas no tratado.

As cotas tarifárias abrangem itens específicos, incluindo queijos, vinhos, chocolates e fórmulas infantis. O acordo, que já entrou em vigor para o Brasil com a Islândia em outubro, passará a valer com a Noruega em novembro. A expectativa é que o tratado elimine integralmente as tarifas de importação nos setores industrial e pesqueiro, permitindo que quase 99% do valor exportado pelo Brasil tenha acesso facilitado aos mercados da Efta.