Governo define regras para cotas de exportação à Noruega
Exportadores brasileiros poderão usar cotas com benefício tarifário na Noruega a partir de 1º de novembro de 2026, com alocação pela ordem dos pedidos e 60 dias, após o deferimento, para vincular a licença à Declaração Única de Exportação.
Pontos principais
- Produtos com cota: carne bovina, carne de frango e preparações, mel natural, batatas, maçãs frescas, trigo duro, milho, melaço de cana, suco de maçã, farinha de soja e cavalos vivos.
- O acordo já vale para Brasil e Islândia desde 1º de outubro de 2026 e entra em vigor para Brasil e Noruega em 1º de novembro.
- O pedido é registrado como licença de exportação no módulo LPCO do Portal Único Siscomex, e a Secex reserva o saldo ao deferir a licença.
- Com o desembaraço da carga, o LPCO emite o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que permite aplicar o benefício tarifário na Noruega.
- Na entrada em vigor, a EFTA elimina 100% das tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro; para a Noruega, 99,8% das exportações brasileiras ficam na lista de livre comércio.
A Secex publicou a portaria que define como exportadores brasileiros acessam as cotas do acordo Mercosul-EFTA para a Noruega, com benefícios a partir de 1º de novembro de 2026. Em 2026, sem distribuição prévia entre os sócios do Mercosul, a alocação segue a ordem de apresentação dos pedidos e depende de saldo e dos limites de cada operação.
O exportador registra a licença no LPCO do Portal Único Siscomex; após o deferimento, tem 60 dias para vincular a licença à Declaração Única de Exportação. Se o prazo passar sem vinculação, ou a licença for cancelada, o certificado é anulado e o saldo volta à cota global, disponível a outras empresas.
A Islândia não abriu cotas para exportações do Mercosul, e Suíça e Liechtenstein ainda não concluíram as etapas nacionais necessárias para o acordo entrar em vigor para eles.