Projeto de lei propõe indenização por atraso salarial e combate ao assédio

O Projeto de Lei 3151/26, apresentado pelo deputado Marcos Tavares, propõe a criação da Lei Trabalho Digno e Protegido para combater irregularidades trabalhistas. A proposta estabelece o pagamento de indenizações por parte de empregadores que atrasarem salários sem justificativa, classificando a mora reiterada como falta grave que possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Além das questões financeiras, o texto impõe a obrigatoriedade de medidas preventivas contra o assédio moral e a violência laboral, incluindo a criação de canais de denúncia. A medida também protege trabalhadores contra retaliações e exige que empresas com contratos públicos declarem a existência de mecanismos de controle interno. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pela análise de deputados e senadores.