Comissão da Câmara aprova projeto que amplia direitos trabalhistas em falências

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou em 3 de novembro o parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), sobre o Projeto de Lei 4339/25, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ). O texto altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nesses processos.

A proposta autoriza sindicatos a representar, nas assembleias, os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador. Também determina que planos de recuperação judicial não poderão prever prazo superior a 30 dias para pagar créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador.

A Câmara dá ao projeto tramitação conclusiva nas comissões, o que dispensa votação em plenário. Ainda faltam os pareceres das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais o texto também foi distribuído. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.