Governo federal institui plano de controle para a Carteira de Identidade Nacional
Nova norma estabelece prazos e regras obrigatórias para órgãos de identificação civil na implementação do sistema de controle da CIN.
Pontos principais
- O Plano de Implantação do Serviço de Controle de Fluxo da Carteira de Identidade Nacional (SCF-CIN) tornou-se obrigatório para órgãos de identificação civil.
- A gestão técnica e o monitoramento do plano estão sob responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal.
- O cronograma de implantação, que inclui etapas de integração de sistemas, estende-se até dezembro de 2026.
- A fase final de preparação com os órgãos estaduais está prevista para ocorrer entre 26 de outubro e 11 de dezembro de 2026.
- Atualizações do plano devem ser validadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic).
O governo federal oficializou o Plano de Implantação do Serviço de Controle de Fluxo da Carteira de Identidade Nacional (SCF-CIN). A medida impõe diretrizes obrigatórias para todos os órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão e órgãos de identificação civil dos entes federados, sob supervisão técnica da Receita Federal.
O cronograma estabelecido prevê etapas de construção, homologação e integração de sistemas ao longo de 2026. A fase de implantação final junto aos órgãos de identificação está agendada para o período entre 26 de outubro e 11 de dezembro de 2026, com todas as atualizações do plano sujeitas à validação da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.
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