Governo federal cria grupos técnicos para monitorar identificação civil

Resoluções nº 36, 37 e 38, de 13/10/2026 — Cefic (DOU Seção 1, ed. 196, pág. 1)

Três resoluções da Cefic, assinadas pelo coordenador Pedro Helena Pontual Machado, instituem grupos de trabalho técnicos com prazo de um ano a partir da publicação. GTT 1 (Res. 36): elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da Cefic, com apresentação do monitoramento do planejamento ao coordenador. GTT 2 (Res. 37): acompanhar e aprimorar o processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional pelos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas, com relatório final. GTT 3 (Res. 38): acompanhar os procedimentos e operações técnicas de emissão da CIN pelos órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão e demais órgãos federais, propondo normas e ações de aprimoramento técnico, com relatório final. A coordenação e a secretaria-executiva de cada grupo cabem à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com suplência do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Os demais membros são representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Receita Federal, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e, nos GTT 1 e 3, do Ministério da Saúde; no GTT 2, a vaga é do Conselho Nacional dos Dirigentes de Órgãos de Identificação Civil e Criminal. Participação não remunerada, considerada serviço público relevante. Atos publicados na edição de 16/10/2026 e em vigor na data de publicação.