Governo sanciona quatro leis e envia acordos internacionais ao Congresso
Presidente sanciona quatro projetos de lei e submete acordos sobre azeite e investimentos com o Panamá para análise do Legislativo.
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29/09 às 07:16
Pontos principais
- Sancionadas as leis de números 15.522, 15.523, 15.524 e 15.525.
- Brasil busca adesão ao Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015.
- Governo submeteu ao Congresso o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos com o Panamá, firmado em janeiro de 2026.
O Presidente da República sancionou quatro novos projetos de lei, que deram origem às leis de números 15.522, 15.523, 15.524 e 15.525. Os textos foram restituídos ao Congresso Nacional após a formalização do ato pelo Executivo.
Além das sanções, o governo encaminhou ao Legislativo dois acordos internacionais para análise. Entre eles está a adesão do Brasil ao Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015, incluindo a emenda ao Artigo 36, e o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos firmado com o Panamá em janeiro de 2026.
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