Governo prorroga Desenrola MEI até 2027 e amplia renegociações

O governo federal oficializou a prorrogação do programa Desenrola MEI até o dia 29 de janeiro de 2027, visando ampliar as oportunidades de regularização fiscal para microempreendedores. A medida é acompanhada pelo lançamento do Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a débitos de até cinco salários mínimos, que oferece condições facilitadas como entrada de 5% e parcelamento em até 55 meses, com redução de 50% no montante devido.

Além das dívidas tributárias, um novo edital permite a renegociação de débitos com autarquias e fundações públicas federais, abrangendo órgãos como Anatel, ANTT, ICMBio e Incra. O programa prevê descontos expressivos em juros e encargos legais, podendo atingir até 70% do valor total para grupos prioritários. A iniciativa exclui expressamente empresas ou pessoas físicas registradas em cadastros de empregadores que utilizaram mão de obra análoga à escravidão, mantendo o rigor na conformidade dos beneficiários.