PGFN lança novos editais e prorroga programas de renegociação de dívidas
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional amplia prazos e cria condições facilitadas para regularização de débitos tributários e do FGTS.
Pontos principais
- Novo edital para MEIs permite parcelamento em até 60 meses com 50% de desconto para dívidas de até cinco salários mínimos.
- Edital de Transação PGDAU nº 12/2026 contempla dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 milhões.
- Programas de renegociação PGDAU nº 6/2026 e PGDAU nº 9/2026 foram prorrogados até 29 de janeiro de 2027.
- O programa Desenrola Rural recebeu ajustes nas datas-limite para débitos de agricultores familiares e cooperativas.
- Adesões e simulações devem ser realizadas exclusivamente através do Portal Regularize.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a publicação de dois novos editais voltados à renegociação de dívidas, além da prorrogação de três programas já existentes. Entre as novidades, destaca-se a medida para microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos, que agora podem parcelar os valores em até 60 meses com descontos de 50%. Adicionalmente, o edital de Transação PGDAU nº 12/2026 foi aberto para regularizar dívidas de FGTS e contribuições sociais que somem até R$ 45 milhões.
Além das novas oportunidades, a PGFN estendeu o prazo de adesão para os programas PGDAU nº 6/2026 e PGDAU nº 9/2026, conhecido como Desenrola MEI, até o dia 29 de janeiro de 2027. O programa Desenrola Rural também passou por ajustes técnicos nas datas-limite para débitos de agricultores e cooperativas. Os contribuintes interessados em verificar as condições e realizar simulações devem acessar o Portal Regularize.
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