Projeto de lei propõe cashback para compras nacionais de até 50 dólares
O PL 3061/26 busca equilibrar a competitividade do varejo nacional ao oferecer cashback em compras de pequeno valor para consumidores pessoa física.
Pontos principais
- O projeto cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal).
- O benefício aplica-se a compras de até 50 dólares ou 250 reais feitas por CPF.
- A medida visa compensar as isenções tributárias concedidas a produtos importados.
- O texto proíbe o fracionamento de compras e a apropriação do valor por intermediários.
- A proposta tramitará em quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 3061/26 propõe a criação da Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal) para compras de pequeno valor. A iniciativa visa equilibrar a competitividade do mercado interno frente às isenções tributárias concedidas a produtos importados, conforme estabelecido pela Lei 15.502/26. O benefício será destinado a consumidores pessoa física identificados pelo CPF, abrangendo transações de até 50 dólares ou 250 reais.
O texto estabelece que a devolução poderá ocorrer via abatimento, Pix ou crédito financeiro, proibindo expressamente o fracionamento de compras para o enquadramento no benefício. Além disso, a proposta veda a apropriação dos valores por intermediários e exclui tributos sobre renda, lucro, patrimônio e o Imposto Seletivo. O projeto seguirá para análise conclusiva em quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
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