Governo federal exige repositório público de anúncios em redes sociais
Novas regras obrigam plataformas digitais a manter registros públicos de anúncios para combater fraudes e identificar relações comerciais.
Pontos principais
- Plataformas com mais de 1 milhão de usuários devem criar repositórios de anúncios públicos e gratuitos.
- Anunciantes de serviços financeiros precisarão comprovar autorização de órgãos reguladores.
- Influenciadores deverão identificar claramente qualquer conteúdo com fins comerciais.
- Dados de campanhas publicitárias devem ser mantidos por pelo menos um ano após a remoção.
- Medidas entram em vigor em outubro para anúncios e dezembro para identificação de publicidade.
O governo federal publicou a Portaria Conjunta nº 3, estabelecendo novas obrigações para redes sociais com mais de 1 milhão de usuários no Brasil. A medida determina a criação de um repositório público e gratuito de publicidade paga, visando aumentar a transparência e combater golpes online, com foco especial em produtos financeiros. As plataformas deverão verificar a identidade dos anunciantes e garantir que estes possuam autorização dos órgãos reguladores competentes.
Além da transparência nos anúncios, a norma exige que influenciadores e criadores de conteúdo identifiquem claramente suas relações comerciais em publicações. Os dados das campanhas deverão ser armazenados por, no mínimo, um ano após a remoção do anúncio. As exigências para o repositório de publicidade começam a valer em 23 de outubro, enquanto as ferramentas de identificação de publicidade por influenciadores entram em vigor em 22 de dezembro.
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