Governo federal estabelece novas regras para anúncios em redes sociais
Novas normas exigem transparência e verificação de identidade em anúncios pagos para combater fraudes e proteger o consumidor brasileiro.
Pontos principais
- Plataformas com mais de um milhão de usuários devem manter repositório público de anúncios.
- Anunciantes deverão fornecer CPF ou CNPJ e dados de segmentação das campanhas.
- Produtos financeiros exigirão verificação de identidade e autorizações a cada 12 meses.
- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) será o órgão responsável pela fiscalização.
- Regras de transparência entram em vigor em 90 dias, com demais normas valendo em 30 dias.
O governo federal anunciou novas diretrizes para aumentar a transparência e a segurança em anúncios pagos nas redes sociais. A medida obriga plataformas com mais de um milhão de usuários ativos no Brasil a manter um repositório público e pesquisável de todas as campanhas veiculadas, além de exigir a identificação clara dos anunciantes por meio de CPF ou CNPJ. O objetivo central é coibir fraudes e garantir que o consumidor tenha acesso a informações sobre o alcance e a segmentação dos conteúdos patrocinados.
Para o setor financeiro, as exigências serão ainda mais rigorosas, com a obrigatoriedade de verificação de identidade e comprovação de autorizações regulatórias a cada 12 meses. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Enquanto as normas de verificação passam a valer em 30 dias, as obrigações de transparência terão um prazo de adaptação de 90 dias para as empresas do setor.