Governo obriga plataformas a guardar dados de anunciantes por um ano

O governo brasileiro publicou um novo decreto que estabelece a obrigatoriedade de plataformas digitais armazenarem, pelo período de um ano, os dados de todos os usuários que contratarem anúncios ou impulsionamento de conteúdos. A medida, que regulamenta a responsabilidade das big techs em conformidade com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), busca combater a disseminação de fraudes, golpes e crimes virtuais, permitindo uma identificação mais ágil dos responsáveis por atividades ilícitas. Além da transparência publicitária, o texto impõe diretrizes específicas para a proteção de mulheres, focando no combate à nudez não consentida e a ataques coordenados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará encarregada de fiscalizar a implementação dessas salvaguardas, reforçando que as empresas podem responder legalmente caso não atuem de forma diligente na remoção de conteúdos criminosos identificados em suas redes.