Google e Ministério da Justiça firmam acordo contra fraudes financeiras

O Google e o Ministério da Justiça estabeleceram um acordo para restringir a exibição de anúncios de produtos financeiros na plataforma, com o objetivo de combater fraudes digitais. A iniciativa exige que anunciantes do setor passem por um rigoroso processo de verificação de identidade antes de veicular conteúdos, alinhando-se às novas diretrizes de responsabilidade das plataformas digitais estabelecidas pelo governo federal. A medida reflete o decreto do Marco Civil da Internet, assinado em maio, que reforça o dever de cuidado das big techs sobre anúncios e conteúdos ilícitos. O movimento ocorre em um cenário onde o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente por falhas sistêmicas ou pela manutenção de conteúdos ilegais após notificação. A regulamentação, contudo, resguarda explicitamente a liberdade de expressão, protegendo críticas, sátiras e conteúdos informativos.