Mendonça prorroga por 90 dias suspensão de multas da NR-1
O ministro do STF estendeu o prazo para que governo e empresas negociem critérios sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Pontos principais
- O ministro André Mendonça estendeu por 90 dias a suspensão de multas da Norma Regulamentadora nº 1.
- A medida visa facilitar a conciliação entre o governo federal e entidades empresariais sobre a norma.
- A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questiona a subjetividade dos critérios da NR-1.
- A obrigatoriedade de identificar riscos psicossociais permanece, mas a aplicação de multas por auditores está pausada.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação por mais 90 dias da suspensão de multas e punições relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão visa conceder um prazo adicional para que o governo e representantes do setor empresarial busquem um acordo sobre a aplicação das regras de saúde mental no ambiente de trabalho, que incluem a identificação de riscos psicossociais como assédio e sobrecarga.
A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que contesta a clareza e a subjetividade dos critérios estabelecidos pela norma. Embora a suspensão impeça a aplicação de multas por auditores-fiscais durante este período, a obrigatoriedade das empresas em identificar e prevenir riscos à saúde mental de seus colaboradores continua em vigor, em um cenário marcado pelo aumento de benefícios por incapacidade relacionados a transtornos mentais no país.
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