STF prorroga por 90 dias suspensão de multas da NR-1 sobre saúde mental
Ministro André Mendonça estende prazo para aplicação de penalidades enquanto governo e setor empresarial buscam consenso sobre regras de saúde mental.
Pontos principais
- A decisão do ministro André Mendonça suspende multas por riscos psicossociais na NR-1 por mais 90 dias.
- Empresas continuam obrigadas a identificar e prevenir riscos, mas ficam isentas de autuações fiscais no período.
- A medida visa permitir a negociação entre o governo e entidades empresariais sobre critérios de aplicação.
- A ação foi provocada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que contesta a clareza das normas.
- O Brasil atingiu recorde de mais de 500 mil benefícios por incapacidade devido a transtornos mentais em 2025.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 90 dias a suspensão de multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que questiona a falta de clareza nos critérios de gestão de saúde mental no ambiente de trabalho. O prazo adicional busca viabilizar um acordo entre o governo federal e representantes do setor empresarial sobre a aplicação das diretrizes.
Embora as penalidades por parte de auditores-fiscais estejam suspensas, a obrigatoriedade das empresas em identificar e prevenir riscos psicossociais permanece vigente. A medida ocorre em um cenário de preocupação com a saúde ocupacional no país, que registrou um recorde de mais de meio milhão de benefícios por incapacidade concedidos devido a transtornos mentais ao longo de 2025.
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