STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental por 90 dias
Ministro André Mendonça suspendeu punições por riscos psicossociais para viabilizar conciliação entre governo e setor empresarial.
Pontos principais
- A suspensão de 90 dias interrompe multas administrativas por falhas no mapeamento de riscos psicossociais no trabalho.
- A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona a subjetividade da norma.
- O ministro apontou que conceitos abertos na regra podem ferir a segurança jurídica das empresas.
- A medida visa abrir um processo de conciliação no Núcleo de Solução de Conflitos (Nusol) do STF.
- O plenário do STF deve analisar a liminar entre os dias 7 e 18 de agosto.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 90 dias da aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que argumenta haver falta de clareza nos critérios técnicos exigidos para o mapeamento desses riscos. Segundo o magistrado, a utilização de conceitos abertos e subjetivos na norma, que entrou em vigor em maio de 2026, pode comprometer a segurança jurídica das empresas antes que haja maior clareza sobre as condutas esperadas.
A medida tem caráter provisório e busca criar um espaço de diálogo e conciliação entre o governo federal e o setor empresarial por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Apesar da suspensão das penalidades financeiras, o tribunal reforçou que as empresas mantêm a obrigação legal de garantir a saúde mental dos trabalhadores, incluindo a prevenção contra assédio e excesso de carga horária. O plenário da Corte deve deliberar sobre a manutenção ou revisão da liminar no período entre 7 e 18 de agosto.
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