STF mantém suspensão de multas da NR-1 por 90 dias

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão liminar do ministro André Mendonça que suspende, por um período de 90 dias, a aplicação de multas e sanções administrativas referentes aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora 1 (NR-1). A decisão ocorre no âmbito da ADPF 1316, protocolada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona a subjetividade e a falta de parâmetros claros para a fiscalização desses riscos no ambiente laboral. Com a ratificação, o processo foi enviado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) da Corte, que buscará mediar um acordo entre as partes interessadas. A medida visa garantir maior segurança jurídica para as empresas enquanto se discute a viabilidade e a clareza técnica das exigências impostas pela norma atual.