Projeto de lei propõe restringir publicidade de apostas para menores
Nova proposta na Câmara busca limitar o marketing de apostas esportivas para proteger crianças e adolescentes contra riscos de dependência.
Pontos principais
- O PL 2479/26 veda a associação de apostas a sucesso pessoal ou estilo de vida saudável.
- A proposta proíbe o uso de influenciadores e personagens infantis em campanhas publicitárias.
- Empresas deverão implementar mecanismos de verificação etária e avisos sobre riscos de dependência.
- O descumprimento das normas pode levar a multas e suspensão de campanhas.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2479/26 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de restringir a publicidade de apostas de quota fixa durante eventos esportivos. A medida visa proteger crianças e adolescentes, proibindo que peças publicitárias associem o jogo a conquistas pessoais, desempenho esportivo ou hábitos de vida saudáveis. Além disso, o texto veta a participação de influenciadores e personagens infantis nas campanhas, exigindo que todos os anúncios contenham alertas claros sobre a proibição para menores e os riscos de dependência.
Para garantir a eficácia das novas regras, os operadores de apostas deverão implementar sistemas robustos de verificação etária e ferramentas de controle parental. O descumprimento das determinações sujeitará as empresas a penalidades que incluem advertências, multas e a suspensão imediata de campanhas publicitárias. A proposta segue agora para análise das comissões da Câmara em caráter conclusivo antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
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