Projeto de lei quer proibir preços diferentes para Pix e dinheiro em postos
Proposta na Câmara dos Deputados veda a diferenciação de valores em postos de combustíveis para pagamentos via Pix ou em espécie.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1071/26 classifica pagamentos em dinheiro e Pix como equivalentes por não gerarem taxas de intermediação.
- A medida proíbe postos de exibir sinalizações com preços distintos para essas modalidades de pagamento.
- Estabelecimentos infratores estarão sujeitos a sanções do Código de Defesa do Consumidor, como multas e suspensão.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1071/26, que visa impedir que postos de gasolina pratiquem preços diferenciados para pagamentos realizados em dinheiro ou via Pix. A justificativa central da proposta é que ambas as formas de pagamento não envolvem taxas de intermediação financeira, o que tornaria injustificada a variação de custos para o consumidor final. Caso aprovada, a lei proibirá a exibição de placas ou sinalizações que indiquem valores distintos para essas modalidades. O descumprimento da norma sujeitará os postos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e a suspensão das atividades. Para que a medida entre em vigor, o projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara e ser aprovado pelo Senado Federal.
Comentários
Carregando comentários...