Receita Federal define regras tributárias para benefícios e créditos

A Receita Federal estabeleceu que os benefícios fiscais do PRODEPE-Importação e do PEAP em Pernambuco devem ser tratados como subvenções para custeio, sujeitando-se à incidência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Adicionalmente, o órgão definiu que valores de créditos-prêmio de IPI obtidos judicialmente compõem a receita bruta, enquanto juros e correção monetária sobre esses montantes recebem tratamento de receita financeira.

Em relação às obrigações previdenciárias, empresas do Simples Nacional com atividades concomitantes nos Anexos I e IV estão dispensadas de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o pró-labore em meses sem receita bruta. Por fim, a Receita esclareceu que o monitoramento de vias para fiscalização de trânsito não configura atividade de segurança privada, dispensando regulamentação da Polícia Federal.