Projeto de lei restringe acesso a dados de hóspedes em sistemas
Proposta do deputado Alberto Fraga visa proteger a privacidade ao limitar a integração de registros de hóspedes em sistemas de consulta amplos.
Pontos principais
- O PL 2118/26 proíbe a inclusão de dados de hóspedes em sistemas de consulta que não sigam a Lei Geral do Turismo.
- Informações só poderão ser disponibilizadas individualmente, mantendo o sigilo sobre a motivação da solicitação.
- A medida busca proteger a privacidade dos cidadãos frente à implementação da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O deputado Alberto Fraga apresentou o Projeto de Lei 2118/26, que visa restringir a integração de dados de hóspedes em sistemas públicos ou privados de consulta. A proposta estabelece que as informações só poderão ser acessadas de forma individual, garantindo que o motivo da solicitação por órgãos demandantes permaneça sob sigilo. O objetivo central da medida é assegurar a privacidade dos cidadãos diante da implementação da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital, evitando a exposição excessiva de dados em bases amplas.
O texto determina que qualquer compartilhamento de registros deve estar estritamente alinhado às finalidades previstas na Lei Geral do Turismo. A proposta seguirá agora para análise das comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser encaminhada para votação no Senado Federal.
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