Projeto de lei quer proibir uso de verba federal em hotéis de luxo

O Projeto de Lei 1915/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estabelecer um teto para os gastos com hospedagem de autoridades e agentes públicos federais. A medida determina que o custo das estadias não poderá exceder o valor máximo das diárias já praticado para os servidores públicos, visando maior controle sobre o uso de recursos da União.

Para garantir a eficácia da regra, o texto classifica como hotéis de luxo aqueles com quatro estrelas ou mais, além de unidades cujas diárias superem em 50% a média de estabelecimentos intermediários na região. A proposta também veda expressamente o fracionamento de despesas para contornar a legislação. O projeto ainda passará pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.