CCJ da Câmara aprova flexibilização de cadastro para meios de hospedagem
Projeto de lei altera a Lei Geral do Turismo para simplificar exigências documentais para o funcionamento de estabelecimentos de hospedagem no Brasil.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei Geral do Turismo, tornando licenças de funcionamento e construção requisitos alternativos.
- O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
- A matéria é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) e teve relatoria de Domingos Neto (PSD-CE).
- O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que propõe mudanças nas regras de cadastro para meios de hospedagem no país. A medida altera a Lei Geral do Turismo ao estabelecer que as licenças de funcionamento e de construção passem a ser exigências alternativas, e não mais cumulativas, visando desburocratizar o processo de regularização desses estabelecimentos. A iniciativa, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) e relatada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca facilitar a conformidade legal para o setor hoteleiro. Como o texto tramita em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, desde que não haja recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
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