CCJ da Câmara aprova flexibilização de cadastro para meios de hospedagem
Projeto de lei altera a Lei Geral do Turismo para simplificar exigências documentais para o funcionamento de estabelecimentos de hospedagem no Brasil.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei Geral do Turismo, tornando licenças de funcionamento e construção requisitos alternativos.
- O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
- A matéria é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) e teve relatoria de Domingos Neto (PSD-CE).
- O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que propõe mudanças nas regras de cadastro para meios de hospedagem no país. A medida altera a Lei Geral do Turismo ao estabelecer que as licenças de funcionamento e de construção passem a ser exigências alternativas, e não mais cumulativas, visando desburocratizar o processo de regularização desses estabelecimentos. A iniciativa, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) e relatada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca facilitar a conformidade legal para o setor hoteleiro. Como o texto tramita em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, desde que não haja recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
Cobertura da mídia
Leia também
Projeto de lei restringe acesso a dados de hóspedes em sistemas
22 set, 09:32
CCJ aprova projeto que proíbe nomes de ruas repetidos em municípios
11 set, 08:02
Câmara dos Deputados aprova 138 propostas no primeiro semestre de 2026
23 jul, 09:45
Projeto de lei obriga hotéis a verificar identidade de menores
7 jul, 13:15
Comissão da Câmara aprova fim da renovação de credencial de estacionamento PCD
6 jul, 19:46
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
