Projeto de lei propõe novas regras para atendimento automatizado
Proposta na Câmara exige atendimento humano imediato sob demanda e estabelece prazos para respostas em serviços ao consumidor.
Pontos principais
- O projeto obriga a identificação clara de sistemas automatizados e garante a opção de atendimento humano imediato.
- Estabelece o prazo máximo de um dia útil para a primeira resposta em canais de atendimento não presenciais.
- Proíbe a cobrança de multas por quebra de fidelidade caso o serviço prestado seja considerado inadequado.
- Prevê abatimento automático na fatura ou restituição de valores em casos de falhas ou interrupções de serviços.
- A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara antes de seguir para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2406/26 estabelece novas diretrizes para o atendimento automatizado ao consumidor, buscando maior transparência e eficiência na relação entre empresas e clientes. Entre as principais medidas, o texto exige que sistemas de inteligência artificial ou bots sejam claramente identificados e garante ao consumidor o direito de solicitar atendimento humano imediato. Além disso, a proposta impõe um prazo de um dia útil para respostas em atendimentos não presenciais e prevê compensações financeiras, como abatimentos ou restituições, em situações de falhas ou interrupções de serviços contínuos. O projeto também veda a aplicação de multas por quebra de fidelidade caso a prestação do serviço seja inadequada. A iniciativa, que prevê tratamento simplificado para micro e pequenas empresas, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.
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