Lei Complementar 236 altera Código Tributário Nacional
Nova legislação publicada em setembro de 2026 limita multas fiscais e cria incentivos para bons contribuintes no Brasil.
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22/09 às 15:32
Pontos principais
- A Lei Complementar 236 foi publicada no início de setembro de 2026.
- A norma promove alterações diretas no Código Tributário Nacional (CTN).
- O texto estabelece novos limites para a aplicação de multas tributárias.
- A legislação introduz mecanismos de premiação voltados aos bons contribuintes.
A Lei Complementar 236, publicada no início de setembro de 2026, promoveu alterações no Código Tributário Nacional. A nova legislação estabelece limites para a aplicação de multas fiscais e cria mecanismos de premiação para o bom contribuinte.
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