STJ suspende processos sobre restrição a aluguéis via Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a validade de regras condominiais proibindo a locação de imóveis por curta temporada, como via Airbnb. A decisão do relator, ministro Raul Araújo, visa uniformizar o entendimento jurídico sobre o tema, visto que a Corte já proferiu ao menos 50 decisões distintas sobre o assunto, gerando insegurança jurídica para proprietários e administradores de condomínios.

O tribunal reforçou o entendimento de que a destinação residencial exclusiva prevista em convenções pode ser considerada incompatível com a natureza comercial das locações por curta temporada. Para que esse tipo de atividade seja permitida, o STJ estabeleceu que a decisão deve ser tomada em assembleia, exigindo o quórum qualificado de dois terços dos condôminos. A medida busca pacificar o conflito entre o direito de propriedade e as normas de convivência coletiva.