STJ suspende processos sobre aluguel por curta temporada no país
Decisão do STJ trava ações judiciais sobre a proibição de locações via plataformas como Airbnb em condomínios até definição de tese nacional.
Pontos principais
- O STJ determinou a suspensão nacional de processos individuais e coletivos sobre o tema.
- A medida visa uniformizar o entendimento jurídico sobre locações de curta temporada.
- O tribunal avaliará se a destinação residencial do imóvel basta para impedir o aluguel por apps.
- A suspensão permanecerá vigente até que uma tese de recurso repetitivo seja fixada pela corte.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da proibição de locações por curta temporada em condomínios residenciais. A medida abrange casos em que a convenção do condomínio não apresenta uma proibição expressa ao uso de plataformas digitais, como o Airbnb, e visa evitar decisões conflitantes entre diferentes instâncias do Judiciário.
A paralisação dos processos perdurará até que a corte defina uma tese de recurso repetitivo sobre o assunto, sem prazo estipulado para a conclusão do julgamento. O tribunal deverá decidir se cláusulas de destinação residencial são suficientes, por si só, para impedir a prática ou se é necessária uma proibição explícita nas normas condominiais. Embora o STJ já tenha validado anteriormente a autonomia de condomínios para restringir esse tipo de hospedagem em casos específicos, a nova decisão busca pacificar o entendimento jurídico em todo o território nacional.
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