Projeto propõe anistia de multas a pais que não vacinaram filhos
Proposta na Câmara busca perdoar multas e cancelar dívidas de responsáveis que não imunizaram crianças contra a Covid-19.
Pontos principais
- O PL 1978/26 prevê o perdão de multas e o cancelamento de dívidas ativas relacionadas à vacinação infantil contra a Covid-19.
- A proposta permite a restituição de valores já pagos pelos responsáveis mediante requerimento formal.
- A medida abrange penalidades aplicadas entre 11 de março de 2020 e a data de publicação da futura lei.
- Decisão do STJ em 2025 estabeleceu multas de 3 a 20 salários mínimos para recusa de vacinação sem justificativa médica.
A deputada Julia Zanatta apresentou o Projeto de Lei 1978/26, que visa conceder anistia a pais e responsáveis que foram multados por não vacinarem seus filhos contra a Covid-19. A proposta prevê o cancelamento de dívidas ativas, a extinção de cobranças judiciais e a possibilidade de restituição de valores que já tenham sido quitados pelos cidadãos. O texto abrange todas as penalidades aplicadas desde o início da pandemia, em março de 2020, até a eventual sanção da norma.
A iniciativa surge em um contexto de debate jurídico sobre a obrigatoriedade da imunização infantil. Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a recusa da vacina sem justificativa médica pode resultar em multas que variam entre 3 e 20 salários mínimos. O projeto de lei tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado Federal.
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