Projeto propõe anistia de multas a pais que não vacinaram filhos

A deputada Julia Zanatta apresentou o Projeto de Lei 1978/26, que visa conceder anistia a pais e responsáveis que foram multados por não vacinarem seus filhos contra a Covid-19. A proposta prevê o cancelamento de dívidas ativas, a extinção de cobranças judiciais e a possibilidade de restituição de valores que já tenham sido quitados pelos cidadãos. O texto abrange todas as penalidades aplicadas desde o início da pandemia, em março de 2020, até a eventual sanção da norma.

A iniciativa surge em um contexto de debate jurídico sobre a obrigatoriedade da imunização infantil. Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a recusa da vacina sem justificativa médica pode resultar em multas que variam entre 3 e 20 salários mínimos. O projeto de lei tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado Federal.