Projeto de lei propõe anistia a pais que praticaram ensino domiciliar
Proposta na Câmara busca cancelar sanções e processos contra responsáveis pelo homeschooling, desde que não haja histórico de maus-tratos aos filhos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2577/26 visa anistiar pais processados ou punidos administrativamente pelo ensino domiciliar.
- A medida exclui casos onde houve comprovação de violência, negligência ou privação de conteúdos básicos de ensino.
- O texto prevê o cancelamento de antecedentes criminais e a suspensão de multas e decisões judiciais cíveis.
- A autora, deputada Caroline de Toni, defende que a proposta resolve inseguranças jurídicas sobre o tema.
- A matéria ainda precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
O Projeto de Lei 2577/26, apresentado pela deputada Caroline de Toni, busca conceder anistia a pais e responsáveis que enfrentam sanções administrativas, civis ou criminais devido à prática do ensino domiciliar, o homeschooling. A proposta estabelece que o perdão legal não se aplica a situações em que tenha sido comprovada violência física ou psicológica, negligência grave ou a privação da criança ao acesso a conteúdos básicos de alfabetização. Caso aprovado, o projeto permitirá o cancelamento de antecedentes criminais e a suspensão de multas e decisões judiciais relacionadas exclusivamente à adoção do ensino domiciliar.
A iniciativa visa pacificar a insegurança jurídica que ainda cerca o tema, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que a prática não viola a Constituição. Para se tornar lei, o texto ainda deve tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e ser submetido à votação no plenário da Casa e no Senado Federal.
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