Medida provisória que flexibilizava regras para mototaxistas perde validade
A MP 1360/26 expirou após o Congresso não votar o texto em 120 dias, revogando a flexibilização de exigências para mototaxistas e motoboys.
Pontos principais
- A MP 1360/26 perdeu a validade na terça-feira (15) por falta de votação.
- O texto dispensava profissionais de autorizações estaduais e cursos especializados.
- A medida vigorou por 120 dias após ser editada em 19 de maio.
- O Congresso deve editar um decreto legislativo para regular as relações jurídicas do período.
A Medida Provisória 1360/26, que visava flexibilizar exigências para mototaxistas e profissionais de motofrete, perdeu sua validade na última terça-feira (15). O texto, editado pelo governo em 19 de maio, deixou de vigorar após o Congresso Nacional não concluir a votação dentro do prazo constitucional de 120 dias, que incluiu uma prorrogação de 60 dias.
Durante o período em que esteve ativa, a norma dispensava os trabalhadores de cumprir exigências como a obtenção de autorizações estaduais de trânsito, idade mínima e a realização de cursos especializados. Com a expiração da medida, o Congresso Nacional deverá agora editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas estabelecidas enquanto a MP esteve em vigor, garantindo segurança jurídica aos profissionais que operaram sob as novas regras temporárias.
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