MP que alterava regras para mototaxistas perde validade
A MP 1.360/2026 expirou após 120 dias sem votação no Congresso, invalidando mudanças nas normas para motoboys e mototaxistas.
Pontos principais
- A Medida Provisória 1.360/2026 perdeu a validade em 15 de setembro de 2026.
- O texto dispensava profissionais de autorizações estaduais e inspeções semestrais.
- A proposta exigia CNH categoria A ou ACC e uso de coletes retrorrefletivos.
- O Congresso deve editar decreto legislativo para regular atos do período de vigência.
A Medida Provisória 1.360/2026, que propunha uma reforma nas diretrizes para mototaxistas e motoboys, perdeu sua eficácia no último dia 15 de setembro. Editado em 19 de maio, o texto não foi submetido à votação no Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias, resultando no encerramento de sua vigência.
A proposta visava desburocratizar a profissão ao dispensar a necessidade de autorizações estaduais e inspeções veiculares semestrais, além de padronizar requisitos como a obrigatoriedade da CNH categoria A ou ACC e o uso de coletes com dispositivos retrorrefletivos. Diante da expiração, o Congresso Nacional deverá agora editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas que foram estabelecidas durante o período em que a medida esteve em vigor.
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