Comissão adia votação de MP que simplifica regras para mototaxistas

A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 1360/26 adiou a votação do parecer do relator para o dia 2 de setembro. A proposta tem como objetivo central a simplificação das normas que regem a atividade de mototaxistas no país. Entre as principais alterações previstas, destaca-se a revogação de exigências como a idade mínima de 21 anos, o tempo de habilitação e a obrigatoriedade de cursos especializados. Além disso, o texto propõe o fim da necessidade de autorização prévia de órgãos de trânsito e das inspeções semestrais para veículos utilizados no transporte de mercadorias. A medida é considerada estratégica para a desburocratização do setor, mas depende da aprovação do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para ser convertida em lei e manter seus efeitos jurídicos de forma permanente.